Nos 10 anos da decisão do caso Ellwanger, Lafer homenageia ministro Corrêa

Em artigo publicado em 15 de dezembro em O Estado de S. Paulo, o jurista Celso Lafer lembra os 10 anos da decisão do STF sobre o caso Ellwanger – um editor e autor de livros antissemitas e de negação do Holocausto.

Lafer destacou o grande papel desempenhado por Corrêa no caso, em que o STF apreciou dois temas: 1) antissemitismo é racismo? 2) a liberdade de expressão abrange a divulgação de escritos de ódio a que se dedicava Ellwanger?

Corrêa foi o relator do acórdão que concluiu que o antissemitismo é uma prática de racismo e que a liberdade de expressão não consagra o direito à incitação do racismo.

Na sua 44ª Convenção Anual, realizada em novembro deste ano em Belo Horizonte, a Conib homenageou o ministro e convidou sua esposa Alda e sua filha Clea para o evento.

Leia abaixo o texto de Celso Lafer, intitulado “A boca e a língua do justo”:

A Constituição de 1988 é um marco da constitucionalização do Direito, vale dizer, do empenho de impregnar todo o ordenamento jurídico dos preceitos constitucionais, com destaque para a tutela dos direitos humanos, positivados de maneira abrangente no texto constitucional.

Nesse contexto, a Constituição ampliou as competências do Supremo Tribunal Federal (STF) e ensejou sua intervenção em temas sensíveis da vida política e social. Emblemático nesse sentido, e antecipador dessas tendências, é o caso Ellwanger, decidido pelo STF em 2003, há dez anos, no qual teve determinante e destacada atuação o ministro Maurício Corrêa.

Soube ele, no correr do processo, encaminhar, com discernimento e firmeza, os dois grandes temas submetidos à apreciação da Corte: 1) Antissemitismo é racismo?; e 2) a liberdade de manifestação do pensamento abrange a divulgação de escritos de ódio?

(…)

Corrêa escreveu: “Com a definição e o mapeamento do genoma humano, cientificamente não existem distinções entre os homens, seja pela segmentação da pele, formato dos olhos, altura, pelos ou por quaisquer outras características físicas, visto que todos se qualificam como espécie humana. Não há diferenças biológicas entre os seres humanos. Na essência são todos iguais. A divisão dos seres humanos em raças resulta de um processo de conteúdo meramente político-social. Desse pressuposto origina-se o racismo que, por sua vez, gera a discriminação e o preconceito segregacionista”.

Portanto, “a edição e publicação de obras escritas veiculando ideias antissemitas, que buscam resgatar e dar credibilidade à concepção racial definida pelo regime nazista, negadoras e subversoras de fatos históricos incontroversos como o Holocausto, consubstanciadas na pretensa inferioridade e desqualificação do povo judeu, equivalem à incitação ao discrímen com acentuado conteúdo racista, reforçadas pelas consequências históricas dos atos em que se baseiam. Discriminação que, no caso, se evidencia como deliberada e dirigida especificamente aos judeus, que configura ato ilícito de prática de racismo, com as consequências gravosas que o acompanham“.

Leia o texto completo no Estadão

Via CONIB

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